RHC 1085 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0003902-0
RECURSO DE HABEAS-CORPUS - APELO EM LIBERDADE - REINCIDENCIA - ARTS. 64, I, DO C. P. E 594 DO C. P. P.
- ADMITE-SE O RECONHECIMENTO DO DIREITO SUBJETIVO DE RECORRER SOLTO, AO REU QUE, EMBORA CONDENADO POR CRIME DE ACENTUADA GRAVIDADE E BENEFICIADO COM O REGIME SEMI-ABERTO PARA INICIO DE CUMPRIMENTO DA PENA, RESPONDEU A TODOS OS ATOS DO PROCESSO EM LIBERDADE, OPORTUNIDADE EM QUE DEMONSTROU EXEMPLAR COMPORTAMENTO MORAL E SOCIAL.
- REINCIDENCIA NÃO CONFIGURADA PELO PAGAMENTO DA MULTA IMPOSTA, HA MAIS DE CINCO ANOS (C. P., ART. 64, I).
- RECURSO PROVIDO.
(RHC 1.085/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/1991, DJ 13/05/1991, p. 6087)
Ementa
RECURSO DE HABEAS-CORPUS - APELO EM LIBERDADE - REINCIDENCIA - ARTS. 64, I, DO C. P. E 594 DO C. P. P.
- ADMITE-SE O RECONHECIMENTO DO DIREITO SUBJETIVO DE RECORRER SOLTO, AO REU QUE, EMBORA CONDENADO POR CRIME DE ACENTUADA GRAVIDADE E BENEFICIADO COM O REGIME SEMI-ABERTO PARA INICIO DE CUMPRIMENTO DA PENA, RESPONDEU A TODOS OS ATOS DO PROCESSO EM LIBERDADE, OPORTUNIDADE EM QUE DEMONSTROU EXEMPLAR COMPORTAMENTO MORAL E SOCIAL.
- REINCIDENCIA NÃO CONFIGURADA PELO PAGAMENTO DA MULTA IMPOSTA, HA MAIS DE CINCO ANOS (C. P., ART. 64, I).
- RECURSO PROVIDO.
(RHC 1.085/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/1991, DJ 13/05/1991, p. 6087)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA DEFERIR O PEDIDO
EM ORDEM A QUE O PACIENTE POSSA RECORRER EM LIBERDADE.
Data do Julgamento
:
17/04/1991
Data da Publicação
:
DJ 13/05/1991 p. 6087JTS vol. 23 p. 112REVJUR vol. 168 p. 103
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI (299)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00064 INC:00001 ART:00157 PAR:00002 INC:00001 INC:00002LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00594 ART:00312 ART:00313LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00105 INC:00002 LET:A
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