RHC 1087 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0003904-7
PENAL. PROCESSUAL PENAL. LOTEAMENTO. DENUNCIA MINISTERIO PUBLICO.
TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. 'HABEAS CORPUS'. RECURSO.
- QUANDO A DENUNCIA NÃO ENSEJA DUVIDAS QUANTO A MATERIALIDADE E AUTORIA DE CRIME EM TESE NÃO SE ADMITE TRANCAR A AÇÃO PENAL.
- O EXAME DE PROVAS CONTROVERSAS IMPLICA EM INSTAURAR O CONTRADITORIO PROPRIO DA AÇÃO PENAL E INCABIVEL EM 'HABEAS CORPUS'.
- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.087/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 15/05/1991, DJ 03/06/1991, p. 7433)
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. LOTEAMENTO. DENUNCIA MINISTERIO PUBLICO.
TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. 'HABEAS CORPUS'. RECURSO.
- QUANDO A DENUNCIA NÃO ENSEJA DUVIDAS QUANTO A MATERIALIDADE E AUTORIA DE CRIME EM TESE NÃO SE ADMITE TRANCAR A AÇÃO PENAL.
- O EXAME DE PROVAS CONTROVERSAS IMPLICA EM INSTAURAR O CONTRADITORIO PROPRIO DA AÇÃO PENAL E INCABIVEL EM 'HABEAS CORPUS'.
- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.087/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 15/05/1991, DJ 03/06/1991, p. 7433)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
15/05/1991
Data da Publicação
:
DJ 03/06/1991 p. 7433
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro EDSON VIDIGAL (1074)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00334
Mostrar discussão