RHC 109 / RJRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0008209-4
RECURSO DE HABEAS CORPUS - PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS NÃO CUMPRIDA - PRISÃO CIVIL - ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE - NÃO OCORRENCIA.
- O DEFERIMENTO DE LIMINAR, E PROVIDENCIA MERAMENTE CAUTELAR, OUTORGADA PRO TEMPORE A PARTE, COM FINALIDADE DE EVITAR DANOS FUTUROS OU FACULTAR EXAME MAIS PONDERADO DA PRETENSÃO DEDUZIDA. SEU DEFERIMENTO NÃO IMPLICA NO ACOLHIMENTO DO MERITO, NEM SUA REVOGAÇÃO PODE INQUINAR DE NULA A DECISÃO FINAL.
- AO JUIZ SÃO DADOS ELEMENTOS PARA VALORAR A DECRETAÇÃO DO RECOLHIMENTO PRISIONAL CAUTELAR, E SE TAL DECRETAÇÃO ESTA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, NÃO HA QUE SE FALAR EM ILEGALIDADE DA MEDIDA, AINDA MAIS QUE TEVE ASSENTO CONSTITUCIONAL.
- A ALEGADA INCAPACIDADE ECONOMICA, COMO ESQUIVA A PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS, E MATERIA QUE DEPENDE DE PROVA, INAPRECIAVEL, PORTANTO, EM SEDE DE HABEAS CORPUS.
(RHC 109/RJ, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/1989, DJ 23/10/1989, p. 16199)
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS - PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS NÃO CUMPRIDA - PRISÃO CIVIL - ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE - NÃO OCORRENCIA.
- O DEFERIMENTO DE LIMINAR, E PROVIDENCIA MERAMENTE CAUTELAR, OUTORGADA PRO TEMPORE A PARTE, COM FINALIDADE DE EVITAR DANOS FUTUROS OU FACULTAR EXAME MAIS PONDERADO DA PRETENSÃO DEDUZIDA. SEU DEFERIMENTO NÃO IMPLICA NO ACOLHIMENTO DO MERITO, NEM SUA REVOGAÇÃO PODE INQUINAR DE NULA A DECISÃO FINAL.
- AO JUIZ SÃO DADOS ELEMENTOS PARA VALORAR A DECRETAÇÃO DO RECOLHIMENTO PRISIONAL CAUTELAR, E SE TAL DECRETAÇÃO ESTA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, NÃO HA QUE SE FALAR EM ILEGALIDADE DA MEDIDA, AINDA MAIS QUE TEVE ASSENTO CONSTITUCIONAL.
- A ALEGADA INCAPACIDADE ECONOMICA, COMO ESQUIVA A PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS, E MATERIA QUE DEPENDE DE PROVA, INAPRECIAVEL, PORTANTO, EM SEDE DE HABEAS CORPUS.
(RHC 109/RJ, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/1989, DJ 23/10/1989, p. 16199)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
04/10/1989
Data da Publicação
:
DJ 23/10/1989 p. 16199RJM vol. 70 p. 179
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI (0299)
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