RHC 1090 / RJRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0004038-0
RECURSO DE HABEAS CORPUS - REGIME PRISIONAL - REQUERIMENTO - OS REQUERIMENTOS DEVEM SER APRECIADOS NO PRAZO LEGAL; INEXISTINDO TEMPO CERTO, CONFORME O JUIZO DE RAZOABILIDADE. EXCESSIVO O TRANSCURSO DE DOIS ANOS PARA DECIDIR SOBRE PROGRESSÃO NO CUMPRIMENTO DA PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO.
(RHC 1.090/RJ, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 08/04/1991, DJ 06/05/1991, p. 5673)
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS - REGIME PRISIONAL - REQUERIMENTO - OS REQUERIMENTOS DEVEM SER APRECIADOS NO PRAZO LEGAL; INEXISTINDO TEMPO CERTO, CONFORME O JUIZO DE RAZOABILIDADE. EXCESSIVO O TRANSCURSO DE DOIS ANOS PARA DECIDIR SOBRE PROGRESSÃO NO CUMPRIMENTO DA PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO.
(RHC 1.090/RJ, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 08/04/1991, DJ 06/05/1991, p. 5673)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA CASSAR A DECISÃO
RECORRIDA E, EM CONSEQUENCIA, CONCEDER A ORDEM DE HABEAS CORPUS,
NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO-RELATOR.
Data do Julgamento
:
08/04/1991
Data da Publicação
:
DJ 06/05/1991 p. 5673
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO (1084)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00594LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00005 INC:00061 ART:00105 INC:00002 LET:ALEG:FED LEI:008038 ANO:1990 ART:00030 ART:00032LEG:FED SUM:000009 ANO:****(STJ)
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