RHC 1092 / RJRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0004040-1
DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. REU PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES.
DIREITO A PRESTAÇÃO DE FIANÇA. QUANDO.
I. A OSTENTAÇÃO DE BONS ANTECEDENTES E DE PRIMARIEDADE NÃO BASTA PARA SE CONCEDER FIANÇA, A FIM DE QUE O REU POSSA APELAR EM LIBERDADE, SE A PENA COMINADA FOI SUPERIOR A DOIS ANOS DE RECLUSÃO, ALEM DE TER SIDO PROCESSADO, COM FLAGRANTE MANTIDO PORQUE PRESENTES OS MOTIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA.
(RHC 1.092/RJ, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 10/04/1991, DJ 22/04/1991, p. 4796)
Ementa
DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. REU PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES.
DIREITO A PRESTAÇÃO DE FIANÇA. QUANDO.
I. A OSTENTAÇÃO DE BONS ANTECEDENTES E DE PRIMARIEDADE NÃO BASTA PARA SE CONCEDER FIANÇA, A FIM DE QUE O REU POSSA APELAR EM LIBERDADE, SE A PENA COMINADA FOI SUPERIOR A DOIS ANOS DE RECLUSÃO, ALEM DE TER SIDO PROCESSADO, COM FLAGRANTE MANTIDO PORQUE PRESENTES OS MOTIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA.
(RHC 1.092/RJ, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 10/04/1991, DJ 22/04/1991, p. 4796)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
10/04/1991
Data da Publicação
:
DJ 22/04/1991 p. 4796
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JESUS COSTA LIMA (0302)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00121
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