RHC 1099 / RJRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0004047-9
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL.
1. HAVENDO FLAGRANTE DELITO, PODE A AUTORIDADE POLICIAL PENETRAR NA RESIDENCIA, A QUALQUER HORA, INDEPENDENTEMENTE DE ORDEM JUDICIAL.
2. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE FLAGRANTE, POR NÃO TER SIDO PRESIDIDA A LAVRATURA POR DELEGADO DE POLICIA. ALEGAÇÃO NÃO CONFIRMADA PELA DOCUMENTAÇÃO EXIBIDA.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' IMPROVIDO.
(RHC 1.099/RJ, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 08/05/1991, DJ 27/05/1991, p. 6972)
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL.
1. HAVENDO FLAGRANTE DELITO, PODE A AUTORIDADE POLICIAL PENETRAR NA RESIDENCIA, A QUALQUER HORA, INDEPENDENTEMENTE DE ORDEM JUDICIAL.
2. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE FLAGRANTE, POR NÃO TER SIDO PRESIDIDA A LAVRATURA POR DELEGADO DE POLICIA. ALEGAÇÃO NÃO CONFIRMADA PELA DOCUMENTAÇÃO EXIBIDA.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' IMPROVIDO.
(RHC 1.099/RJ, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 08/05/1991, DJ 27/05/1991, p. 6972)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
08/05/1991
Data da Publicação
:
DJ 27/05/1991 p. 6972
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ASSIS TOLEDO (1066)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00594 ART:00393 INC:00001LEG:FED SUM:000009 ANO:****(STJ).LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00155LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00005 INC:00057 INC:00061
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