RHC 1100 / RSRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0004174-2
PROCESSUAL PENAL. NULIDADES.
1. CITAÇÃO EDITAL. INEXISTINDO IMPRENSA OFICIAL NA COMARCA, DISPENSAVEL E A PUBLICAÇÃO DO EDITAL EM JORNAIS DE CIRCULAÇÃO LOCAL.
2. RECURSO DE APELAÇÃO. EXIGENCIA DE PREVIO RECOLHIMENTO A PRISÃO (ART. 594 DO CPP). REU COMPROVADAMENTE PRIMARIO, SEM REGISTRO NOS AUTOS DE MAUS ANTECEDENTES. HIPOTESE QUE NÃO DEVE SER INTERPRETADA CONTRA O REU, COM INVERSÃO DO ONUS DA PROVA, PARA PRESUMIR-LHE OS MAUS ANTECEDENTES E NEGAR O BENEFICIO DE APELAR EM LIBERDADE, SEM FIANÇA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR O PROCESSAMENTO DO APELO, INDEPENDENTEMENTE DO RECOLHIMENTO A PRISÃO.
(RHC 1.100/RS, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 24/04/1991, DJ 13/05/1991, p. 6087)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. NULIDADES.
1. CITAÇÃO EDITAL. INEXISTINDO IMPRENSA OFICIAL NA COMARCA, DISPENSAVEL E A PUBLICAÇÃO DO EDITAL EM JORNAIS DE CIRCULAÇÃO LOCAL.
2. RECURSO DE APELAÇÃO. EXIGENCIA DE PREVIO RECOLHIMENTO A PRISÃO (ART. 594 DO CPP). REU COMPROVADAMENTE PRIMARIO, SEM REGISTRO NOS AUTOS DE MAUS ANTECEDENTES. HIPOTESE QUE NÃO DEVE SER INTERPRETADA CONTRA O REU, COM INVERSÃO DO ONUS DA PROVA, PARA PRESUMIR-LHE OS MAUS ANTECEDENTES E NEGAR O BENEFICIO DE APELAR EM LIBERDADE, SEM FIANÇA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR O PROCESSAMENTO DO APELO, INDEPENDENTEMENTE DO RECOLHIMENTO A PRISÃO.
(RHC 1.100/RS, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 24/04/1991, DJ 13/05/1991, p. 6087)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PARA
DETERMINAR O CONHECIMENTO DA APELAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO,
INDEPENDENTEMENTE DO RECOLHIMENTO DO PACIENTE A PRISÃO.
Data do Julgamento
:
24/04/1991
Data da Publicação
:
DJ 13/05/1991 p. 6087RSTJ vol. 26 p. 139
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ASSIS TOLEDO (1066)
Doutrina
:
OBRA : EXECUÇÃO PENAL - COMENTARIOS A LEI 7210/84, ATLAS, 2A. ED.,
PAG. 315.
AUTOR : JULIO FABBRINI MIRABETE
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00594LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00129 PAR:00003
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