RHC 1101 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0004349-4
PROCESSUAL PENAL. NULIDADE. CRIME PRATICADO POR FUNCIONARIO PUBLICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. HABEAS CORPUS.
- DEFESA PRELIMINAR. SUA PRESCINDIBILIDADE, DESDE QUE, DENTRE OS CRIMES DENUNCIADOS EM CUMULO MATERIAL, O MAIS GRAVE SEJA INAFIANÇAVEL.
- MOTIVAÇÃO DA CUSTODIA. SUFICIENCIA FULCRADA NA GRAVIDADE DA LESÃO A ORDEM PUBLICA, TAL COMO OCORRE A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA NO CASO DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS SEUS, PRATICADA POR FUNCIONARIOS DO FORO.
(RHC 1.101/SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/04/1991, DJ 29/04/1991, p. 5277)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. NULIDADE. CRIME PRATICADO POR FUNCIONARIO PUBLICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. HABEAS CORPUS.
- DEFESA PRELIMINAR. SUA PRESCINDIBILIDADE, DESDE QUE, DENTRE OS CRIMES DENUNCIADOS EM CUMULO MATERIAL, O MAIS GRAVE SEJA INAFIANÇAVEL.
- MOTIVAÇÃO DA CUSTODIA. SUFICIENCIA FULCRADA NA GRAVIDADE DA LESÃO A ORDEM PUBLICA, TAL COMO OCORRE A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA NO CASO DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS SEUS, PRATICADA POR FUNCIONARIOS DO FORO.
(RHC 1.101/SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/04/1991, DJ 29/04/1991, p. 5277)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
15/04/1991
Data da Publicação
:
DJ 29/04/1991 p. 5277
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOSÉ DANTAS (86)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00297 PAR:00001 ART:00317LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00514 ART:00325 ART:00393 INC:00001LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00005 INC:00057 INC:00066LEG:FED LEI:007780 ANO:1989 ART:00037 ART:00112 PAR:UNICO ART:00122 INC:00001 INC:00002 INC:00003 ART:00123 INC:00002 ART:00197
Mostrar discussão