RHC 1102 / GORECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0004350-8
PENAL. PROCESSUAL PENAL.
I - REGIME PENITENCIARIO A SER OBSERVADO INICIALMENTE PELO CONDENADO. SENTENÇA CONDENATORIA INCOMPLETA, POR FALTA DA FIXAÇÃO DO REGIME PENITENCIARIO INICIAL.
II - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E 'HABEAS CORPUS' CONCEDIDO, PARA DETERMINAR-SE AO MM. JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE COMPLEMENTE A SENTENÇA EXPLICITANDO O REGIME PENITENCIARIO INICIAL DO RECORRENTE.
(RHC 1.102/GO, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 29/04/1991, DJ 24/06/1991, p. 8647)
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL.
I - REGIME PENITENCIARIO A SER OBSERVADO INICIALMENTE PELO CONDENADO. SENTENÇA CONDENATORIA INCOMPLETA, POR FALTA DA FIXAÇÃO DO REGIME PENITENCIARIO INICIAL.
II - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E 'HABEAS CORPUS' CONCEDIDO, PARA DETERMINAR-SE AO MM. JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE COMPLEMENTE A SENTENÇA EXPLICITANDO O REGIME PENITENCIARIO INICIAL DO RECORRENTE.
(RHC 1.102/GO, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 29/04/1991, DJ 24/06/1991, p. 8647)Acórdão
A UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PARA REFORMAR
A DECISÃO RECORRIDA E, EM CONSEQUENCIA, CONCEDER A ORDEM DE
'HABEAS CORPUS'.
Data do Julgamento
:
29/04/1991
Data da Publicação
:
DJ 24/06/1991 p. 8647
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CARLOS THIBAU (345)
Doutrina
:
OBRA : EXECUÇÃO PENAL - COMENTARIOS A LEI 7210, DE 11.07.84, 2A.
ED., PAG. 315, ATLAS
AUTOR : JULIO FABBRINI MIRABETE
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00033 PAR:00001 LET:B ART:00059 INC:00003LEG:FED LEI:007210 ANO:1984***** LEP-84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL ART:00112 PAR:UNICO
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