RHC 1103 / RJRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0004431-8
PROCESSO PENAL. HABEAS-CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
INVIOLABILIDADE DO ADVOGADO.
A INVIOLABILIDADE DE QUE TRATA O ART. 133, DA CONSTITUIÇÃO, NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE PENAL DO ADVOGADO POR CRIME COMETIDO NO EXERCICIO DA PROFISSÃO, POR ISSO QUE CONTIDA NOS LIMITES DA LEI.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.103/RJ, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/1991, DJ 05/08/1991, p. 10015)
Ementa
PROCESSO PENAL. HABEAS-CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
INVIOLABILIDADE DO ADVOGADO.
A INVIOLABILIDADE DE QUE TRATA O ART. 133, DA CONSTITUIÇÃO, NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE PENAL DO ADVOGADO POR CRIME COMETIDO NO EXERCICIO DA PROFISSÃO, POR ISSO QUE CONTIDA NOS LIMITES DA LEI.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.103/RJ, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/1991, DJ 05/08/1991, p. 10015)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
18/06/1991
Data da Publicação
:
DJ 05/08/1991 p. 10015RT vol. 676 p. 356
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO COSTA LEITE (353)
Doutrina
:
OBRA : CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO, ED. RT, 1989,
PAG. 504.
AUTOR : JOSE AFONSO DA SILVA
Referência legislativa
:
LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00133LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00138 ART:00139 ART:00142 INC:00001
Mostrar discussão