RECURSO DE HABEAS CORPUS. CODIGO DE PROCESSO PENAL. JURADO. APELAÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. O ART. 607, PAR. 3., DO CPP, AINDA QUE RELATIVO A QUALQUER JULGAMENTO ULTERIOR, DEVE SER INTERPRETADO CONFORME AS NORMAS GERAIS DA NULIDADE. NÃO E DECLARADA, INEXISTENTE PREJUIZO. RECONHECIDO NA SENTENÇA SER O REU PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES, TEM DIREITO PUBLICO E SUBJETIVO DE RECORRER EM LIBERDADE. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 393 DO CPP. INTERPRETAÇÃO SISTEMATICA FAZ PRESENTE O ART. 5., LVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. DISTINÇÃO ENTRE SANÇÃO PENAL E SANÇÃO CAUTELAR. 'A DEFENSORIA PUBLICA E INSTITUIÇÃO ESSENCIAL A FUNÇÃO JURISDICIONAL DO ESTADO'. AO DEVER DO ESTADO DE 'PRESTAR ASSISTENCIA JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIENCIA DE RECURSOS', CORRESPONDE O DIREITO DOS CIDADÃOS DESFAVORECIDOS DE CONTAR COM UMA ASSISTENCIA EFICAZ (CONSTITUIÇÃO, ART. 5., INCISO LXXIV E ART. 134). SE SÃO POUCOS OS DEFENSORES PUBLICOS, PARA A MULTIDÃO DE DESVALIDOS, FALHA O ESTADO, E NÃO OS DEFENSORES, POIS DEVERIA PROVER PARA DIMINUIR O NUMERO DAQUELES E AUMENTAR O DESTES. SE AOS ACUSADOS, EM GERAL, A CONSTITUIÇÃO ASSEGURA 'AMPLA DEFESA, COM OS MEIOS E RECURSOS A ELA INERENTES', MAIOR DEVE SER A CAUTELA DOS JUIZES EM RELAÇÃO AOS POBRES, PARA VER REALIZADO O IDEARIO CONSTITUCIONAL (C.F., ART. 5., ITEM LV). POR MOTIVO DE ORDEM PUBLICA, PORTANTO, NA CONTAGEM DOS PRAZOS, DEVE-SE RECONHECER AO DEFENSOR PUBLICO AS MESMAS DIFICULDADES QUE CONDUZIRAM O LEGISLADOR E DILATA-LOS, PARA O MINISTERIO PUBLICO, ATE PORQUE E TAMBEM DEVER DOS JUIZES ASSEGURAR A IGUALDADE ENTRE AS PARTES - ACUSAÇÃO E DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RHC 1.106/RJ, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 16/04/1991, DJ 06/05/1991, p. 5673)