RHC 1107 / SCRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0004539-0
PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA.
A DENUNCIA DESCREVE, COM A INDISPENSAVEL CLAREZA, AS CIRCUNSTANCIAS EM QUE O FATO OCORREU. O WRIT NÃO SE PRESTA PARA SE APROFUNDAR O EXAME DA PROVA, A FIM DE SE CONCLUIR SE A PACIENTE AGIU OU NÃO COM CULPA.
(RHC 1.107/SC, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 20/05/1991, DJ 10/06/1991, p. 7857)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA.
A DENUNCIA DESCREVE, COM A INDISPENSAVEL CLAREZA, AS CIRCUNSTANCIAS EM QUE O FATO OCORREU. O WRIT NÃO SE PRESTA PARA SE APROFUNDAR O EXAME DA PROVA, A FIM DE SE CONCLUIR SE A PACIENTE AGIU OU NÃO COM CULPA.
(RHC 1.107/SC, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 20/05/1991, DJ 10/06/1991, p. 7857)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
20/05/1991
Data da Publicação
:
DJ 10/06/1991 p. 7857
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JESUS COSTA LIMA (302)
Doutrina
:
OBRA : EXECUÇÃO PENAL - COMENTARIOS A LEI 7210, DE 11/07/84 -
ATLAS, 2A. ED., PAG. 315.
AUTOR : JULIO FABBRINI MIRABETE
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00070 ART:00121 PAR:00003 ART:00129 PAR:00006
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