RHC 1108 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0004779-1
RECURSO DE HABEAS CORPUS.
INEPCIA DA DENUNCIA - FALTA DE JUSTA CAUSA.
NÃO CONFIGURADA A INEPCIA DA DENUNCIA, ELABORADA COM AS RECOMENDAÇÕES DO ARTIGO 41, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E COMPROVADA A JUSTA CAUSA PARA SEU RECEBIMENTO, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO QUE PRETENDE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.108/SP, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 28/05/1991, DJ 17/06/1991, p. 8211)
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS.
INEPCIA DA DENUNCIA - FALTA DE JUSTA CAUSA.
NÃO CONFIGURADA A INEPCIA DA DENUNCIA, ELABORADA COM AS RECOMENDAÇÕES DO ARTIGO 41, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E COMPROVADA A JUSTA CAUSA PARA SEU RECEBIMENTO, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO QUE PRETENDE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.108/SP, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 28/05/1991, DJ 17/06/1991, p. 8211)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
28/05/1991
Data da Publicação
:
DJ 17/06/1991 p. 8211RSTJ vol. 24 p. 152
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO (256)
Doutrina
:
OBRA : COMENTARIOS A LEI DE FALENCIAS, VOL. III, ED. FORENSE,
1955, PAGS. 349-350.
AUTOR : TRAJANO DE MIRANDA VALVERDE
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:007661 ANO:1945***** LF-45 LEI DE FALÊNCIA ART:00103 ART:00189 INC:00004 INC:00005 INC:00006LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00103LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00043 INC:00001 ART:00041 ART:00499
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