RHC 111 / MTRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0008211-6
PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. RESIDENCIA FORA DO DISTRITO DA CULPA.
O SIMPLES FATO DE O ACUSADO RESIDIR FORA DO DISTRITO DA CULPA, AUSENTES QUAISQUER CIRCUNSTANCIAS CONCRETAS QUE INDIQUEM A AFETAÇÃO DOS PRINCIPIOS INSERTOS NO ART. 312 DO CPP, NÃO JUSTIFICA A PRISÃO PREVENTIVA, PRINCIPALMENTE QUANDO MILITA EM FAVOR DE PACIENTE O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS QUE LHE AUTORIZAM RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE.
RECURSO PROVIDO.
HABEAS CORPUS DEFERIDO.
(RHC 111/MT, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 07/08/1990, DJ 20/08/1990, p. 7974)
Ementa
PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. RESIDENCIA FORA DO DISTRITO DA CULPA.
O SIMPLES FATO DE O ACUSADO RESIDIR FORA DO DISTRITO DA CULPA, AUSENTES QUAISQUER CIRCUNSTANCIAS CONCRETAS QUE INDIQUEM A AFETAÇÃO DOS PRINCIPIOS INSERTOS NO ART. 312 DO CPP, NÃO JUSTIFICA A PRISÃO PREVENTIVA, PRINCIPALMENTE QUANDO MILITA EM FAVOR DE PACIENTE O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS QUE LHE AUTORIZAM RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE.
RECURSO PROVIDO.
HABEAS CORPUS DEFERIDO.
(RHC 111/MT, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 07/08/1990, DJ 20/08/1990, p. 7974)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CASSAR A DECISÃO
RECORRIDA E, EM CONSEQUENCIA, CONCEDER A ORDEM DE HABEAS CORPUS, DE
SORTE A REVOGAR O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO VOTO
DO SR. MINISTRO RELATOR.
Data do Julgamento
:
07/08/1990
Data da Publicação
:
DJ 20/08/1990 p. 7974REVJUR vol. 157 p. 113RSTJ vol. 18 p. 229RT vol. 659 p. 310
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro WILLIAM PATTERSON (0183)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00312
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