RHC 1110 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0004781-3
PENAL. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO.
- REU PRESO. NÃO SERVE A PRETENSÃO DE RECORRER EM LIBERDADE A ALEGAÇÃO DE PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES, SE MESMO ANTES DA SENTENÇA PRESO SE ENCONTRAVA O REU.
(RHC 1.110/SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06/05/1991, DJ 20/05/1991, p. 6540)
Ementa
PENAL. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO.
- REU PRESO. NÃO SERVE A PRETENSÃO DE RECORRER EM LIBERDADE A ALEGAÇÃO DE PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES, SE MESMO ANTES DA SENTENÇA PRESO SE ENCONTRAVA O REU.
(RHC 1.110/SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06/05/1991, DJ 20/05/1991, p. 6540)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
06/05/1991
Data da Publicação
:
DJ 20/05/1991 p. 6540
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOSÉ DANTAS (0086)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00157 PAR:00002 INC:00001 INC:00002 ART:00014 INC:00002LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00594
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