RHC 1112 / PERECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0004922-0
PENAL. CRIME DE DESOBEDIENCIA.
DELITO SUPOSTAMENTE CONFIGURADO PELA NEGATIVA DE GERENTE DE BANCO EM CUMPRIR ORDEM JUDICIAL PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRADO COM VISTA A LIBERAÇÃO DE SALDOS EM CRUZADOS NOVOS, BLOQUEADOS PELA MEDIDA PROVISORIA 168/90.
ATIPICIDADE DA CONDUTA, PORQUE O DETENTOR DAS QUANTIAS RETIDAS E O BANCO CENTRAL DO BRASIL, HAVENDO IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O GERENTE BANCARIO CUMPRIR A DETERMINAÇÃO, POIS SO DISPÕE DO CONTROLE GRAFICO DE TAIS QUANTIAS, SENDO, ADEMAIS, TERCEIRO ESTRANHO A RELAÇÃO PROCESSUAL NO MANDADO DE SEGURANÇA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.
RECURSO PROVIDO.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
(RHC 1.112/PE, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 29/04/1991, DJ 24/06/1991, p. 8648)
Ementa
PENAL. CRIME DE DESOBEDIENCIA.
DELITO SUPOSTAMENTE CONFIGURADO PELA NEGATIVA DE GERENTE DE BANCO EM CUMPRIR ORDEM JUDICIAL PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRADO COM VISTA A LIBERAÇÃO DE SALDOS EM CRUZADOS NOVOS, BLOQUEADOS PELA MEDIDA PROVISORIA 168/90.
ATIPICIDADE DA CONDUTA, PORQUE O DETENTOR DAS QUANTIAS RETIDAS E O BANCO CENTRAL DO BRASIL, HAVENDO IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O GERENTE BANCARIO CUMPRIR A DETERMINAÇÃO, POIS SO DISPÕE DO CONTROLE GRAFICO DE TAIS QUANTIAS, SENDO, ADEMAIS, TERCEIRO ESTRANHO A RELAÇÃO PROCESSUAL NO MANDADO DE SEGURANÇA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.
RECURSO PROVIDO.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
(RHC 1.112/PE, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 29/04/1991, DJ 24/06/1991, p. 8648)Acórdão
A UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA REFORMAR O ACORDÃO
RECORRIDO E, EM CONSEQUENCIA, CONCEDER A ORDEM DE HABEAS CORPUS.
Data do Julgamento
:
29/04/1991
Data da Publicação
:
DJ 24/06/1991 p. 8648
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CARLOS THIBAU (0345)
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