RHC 112 / MGRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0008230-2
HABEAS CORPUS - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE.
NULA E CITAÇÃO POR EDITAL FEITA EM CONSEQUENCIA DE DECLARAÇÃO, NO MANDADO CITATORIO, DE QUE NÃO FOI ENCONTRADA A RESIDENCIA DO REU, SE NO INQUERITO POLICIAL FOI DECLINADO O ENDEREÇO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO, DECLARANDO-SE NULOS OS ATOS A PARTIR DA CITAÇÃO, INCLUSIVE.
(RHC 112/MG, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 27/09/1989, DJ 16/10/1989, p. 15858)
Ementa
HABEAS CORPUS - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE.
NULA E CITAÇÃO POR EDITAL FEITA EM CONSEQUENCIA DE DECLARAÇÃO, NO MANDADO CITATORIO, DE QUE NÃO FOI ENCONTRADA A RESIDENCIA DO REU, SE NO INQUERITO POLICIAL FOI DECLINADO O ENDEREÇO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO, DECLARANDO-SE NULOS OS ATOS A PARTIR DA CITAÇÃO, INCLUSIVE.
(RHC 112/MG, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 27/09/1989, DJ 16/10/1989, p. 15858)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CONCEDER A ORDEM
E ANULAR O PROCESSO A PARTIR DA CITAÇÃO, INCLUSIVE, DETERMINANDO A
SOLTURA DO PACIENTE, SE POR AL NÃO DEVA PERMANECER PRESO.
Data do Julgamento
:
27/09/1989
Data da Publicação
:
DJ 16/10/1989 p. 15858RSTJ vol. 9 p. 113
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI (0299)
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