RHC 1120 / MGRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0005041-5
PENAL. HABEAS CORPUS. JULGAMENTO. TURMA. PREVENÇÃO. TRF - 1A.
REGIÃO.
A TURMA QUE PRIMEIRO JULGAR UM HABEAS CORPUS PERTINENTE A DETERMINADA AÇÃO PENAL. TERA SUA JURISDIÇÃO PREVENTA PARA OUTROS HABEAS CORPUS E INCIDENTES RELATIVOS A MESMA AÇÃO.
A REGRA DECORRE DO PRINCIPIO INSCRITO NO ART. 15, DO RITRF (1A.
REGIÃO).
RECURSO PROVIDO.
(RHC 1.120/MG, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 23/04/1991, DJ 13/05/1991, p. 6089)
Ementa
PENAL. HABEAS CORPUS. JULGAMENTO. TURMA. PREVENÇÃO. TRF - 1A.
REGIÃO.
A TURMA QUE PRIMEIRO JULGAR UM HABEAS CORPUS PERTINENTE A DETERMINADA AÇÃO PENAL. TERA SUA JURISDIÇÃO PREVENTA PARA OUTROS HABEAS CORPUS E INCIDENTES RELATIVOS A MESMA AÇÃO.
A REGRA DECORRE DO PRINCIPIO INSCRITO NO ART. 15, DO RITRF (1A.
REGIÃO).
RECURSO PROVIDO.
(RHC 1.120/MG, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 23/04/1991, DJ 13/05/1991, p. 6089)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A DECISÃO
RECORRIDA E DETERMINAR QUE O PROCESSO SEJA EXAMINADO PELA EGREGIA
4A. TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A. REGIÃO, PREVENTA PARA
O CASO.
Data do Julgamento
:
23/04/1991
Data da Publicação
:
DJ 13/05/1991 p. 6089RSTJ vol. 25 p. 107
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro WILLIAM PATTERSON (183)
Doutrina
:
OBRA : INSTITUIÇOES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, VOL. I, P. 61.
AUTOR : JOSE FREDERICO MARQUES
Referência legislativa
:
LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00105 INC:00002 LET:ALEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00560 ART:00618 ART:00629 ART:00638 ART:00666LEG:FED RGI:****** ANO:1980***** RITFR-80 REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS ART:00015 PAR:00001
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