RHC 1123 / PERECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0005105-5
PENAL. PROCESSUAL. CONTRA A HONRA. QUEIXA INEPTA. PROCURAÇÃO DEFICIENTE. RECURSO DE HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
- OS DEFEITOS QUE TORNAM INEPTA A DENUNCIA DO MINISTERIO PUBLICO SÃO OS MESMO QUE IMPEDEM O ANDAMENTO DA QUEIXA CRIME OFERECIDA POR PROCURADOR. (CPP, ART. 41 E 43).
- A PROCURAÇÃO DEVE CONTER PODERES ESPECIAIS E A MENÇÃO DO FATO TIDO COMO CRIMINOSO. (CPP, ART. 44).
- TRANCA-SE AÇÃO PENAL POR INEPCIA DA QUEIXA OU DEFICIENCIA DE PROCURAÇÃO.
- RECURSO PROVIDO.
O ALUDIDO OBICE.
(RHC 1.123/PE, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 26/06/1991, DJ 19/08/1991, p. 10999)
Ementa
PENAL. PROCESSUAL. CONTRA A HONRA. QUEIXA INEPTA. PROCURAÇÃO DEFICIENTE. RECURSO DE HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
- OS DEFEITOS QUE TORNAM INEPTA A DENUNCIA DO MINISTERIO PUBLICO SÃO OS MESMO QUE IMPEDEM O ANDAMENTO DA QUEIXA CRIME OFERECIDA POR PROCURADOR. (CPP, ART. 41 E 43).
- A PROCURAÇÃO DEVE CONTER PODERES ESPECIAIS E A MENÇÃO DO FATO TIDO COMO CRIMINOSO. (CPP, ART. 44).
- TRANCA-SE AÇÃO PENAL POR INEPCIA DA QUEIXA OU DEFICIENCIA DE PROCURAÇÃO.
- RECURSO PROVIDO.
O ALUDIDO OBICE.
(RHC 1.123/PE, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 26/06/1991, DJ 19/08/1991, p. 10999)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
26/06/1991
Data da Publicação
:
DJ 19/08/1991 p. 10999
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro EDSON VIDIGAL (1074)
Doutrina
:
OBRA : EXECUÇÃO PENAL - COMENT. A LEI N. 7210, DE 11-07-84, ATLAS,
2A. ED.
AUTOR : JULIO FABBRINI MIRABETE
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00041 ART:00043 ART:00044
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