RHC 1124 / PERECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0005106-3
CITAÇÃO. NULIDADE. ANULADA A PRIMEIRA CITAÇÃO, NÃO PODE A AÇÃO PENAL TER PROSSEGUIMENTO, SEM ANTES REALIZAR-SE NOVA CITAÇÃO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO PARA ANULAR-SE O PROCESSO.
(RHC 1.124/PE, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 03/06/1991, DJ 24/06/1991, p. 8646)
Ementa
CITAÇÃO. NULIDADE. ANULADA A PRIMEIRA CITAÇÃO, NÃO PODE A AÇÃO PENAL TER PROSSEGUIMENTO, SEM ANTES REALIZAR-SE NOVA CITAÇÃO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO PARA ANULAR-SE O PROCESSO.
(RHC 1.124/PE, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 03/06/1991, DJ 24/06/1991, p. 8646)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CONCEDER A ORDEM
E DECRETAR A NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA CITAÇÃO, INCLUSIVE.
Data do Julgamento
:
03/06/1991
Data da Publicação
:
DJ 24/06/1991 p. 8646
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ASSIS TOLEDO (1066)
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