RHC 1125 / RORECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0005107-1
PROCESSUAL PENAL - RECURSO DE HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA.
- NÃO HA SE FALAR EM ILEGALIDADE DA DECRETAÇÃO DA CUSTODIA CAUTELAR, QUANDO ESTA SE REVESTE DOS ELEMENTOS INDISPENSAVEIS E FUNDAMENTA, QUANTUM SATIS, A NECESSIDADE DA MEDIDA.
- INCABIVEL A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, SE A ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO SE REVELA INDISCUTIVEL, EXIGINDO EXAME APROFUNDADO DE PROVAS.
- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.125/RO, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 02/10/1991, DJ 04/11/1991, p. 15693)
Ementa
PROCESSUAL PENAL - RECURSO DE HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA.
- NÃO HA SE FALAR EM ILEGALIDADE DA DECRETAÇÃO DA CUSTODIA CAUTELAR, QUANDO ESTA SE REVESTE DOS ELEMENTOS INDISPENSAVEIS E FUNDAMENTA, QUANTUM SATIS, A NECESSIDADE DA MEDIDA.
- INCABIVEL A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, SE A ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO SE REVELA INDISCUTIVEL, EXIGINDO EXAME APROFUNDADO DE PROVAS.
- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.125/RO, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 02/10/1991, DJ 04/11/1991, p. 15693)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
02/10/1991
Data da Publicação
:
DJ 04/11/1991 p. 15693
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI (299)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984***** LEP-84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL ART:00112 ART:00122 ART:00123 INC:00002LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00033 PAR:00002 LET:B LET:C
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