RHC 1126 / DFRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0005108-0
COMPETENCIA. LATROCINIO.
CONSIGNANDO A DENUNCIA, NO TOCANTE A SUBTRAÇÃO PATRIMONIAL, QUE O ALVO DA AÇÃO ERA O PATRIMONIO DE EMPRESA PUBLICA FEDERAL (CAIXA ECONOMICA FEDERAL), O PROCESSO NÃO PODE TER CURSO NA JUSTIÇA LOCAL.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 109, IV, DA CONSTITUIÇÃO. RECURSO PROVIDO.
(RHC 1.126/DF, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, Rel. p/ Acórdão Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 23/04/1991, DJ 20/05/1991, p. 6541)
Ementa
COMPETENCIA. LATROCINIO.
CONSIGNANDO A DENUNCIA, NO TOCANTE A SUBTRAÇÃO PATRIMONIAL, QUE O ALVO DA AÇÃO ERA O PATRIMONIO DE EMPRESA PUBLICA FEDERAL (CAIXA ECONOMICA FEDERAL), O PROCESSO NÃO PODE TER CURSO NA JUSTIÇA LOCAL.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 109, IV, DA CONSTITUIÇÃO. RECURSO PROVIDO.
(RHC 1.126/DF, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, Rel. p/ Acórdão Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 23/04/1991, DJ 20/05/1991, p. 6541)Acórdão
POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA REFORMAR A DECISÃO
RECORRIDA E, EM CONSEQUENCIA, CONCEDER ORDEM DE HABEAS-CORPUS,
ANULANDO OS ATOS DECISORIOS E DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A
JUSTIÇA FEDERAL, SEÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL, COMPETENTE
PARA A ESPECIE.
Data do Julgamento
:
23/04/1991
Data da Publicação
:
DJ 20/05/1991 p. 6541
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO COSTA LEITE (353)
Relator(a) p/ acórdão
:
Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO (256)
Doutrina
:
OBRA : COMENTARIOS AO CODIGO PENAL, VOL. 1, TOMO 2, FORENSE, 1987,
PAG. 84.
AUTOR : NELSON HUNGRIA
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