RHC 1129 / RJRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0005429-1
RECURSO DE HABEAS CORPUS - CERTIDÃO APRESENTADA POR OCASIÃO DO RECURSO - O IMPETRANTE DEVE INSTRUIR A PETIÇÃO COM OS DOCUMENTOS INDISPENSAVEIS A APRECIAÇÃO DO MERITO. EM CONSIDERAÇÃO AO PRINCIPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, DA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, DADO NÃO HAVER O MM. JUIZ PRESTADO AS INFORMAÇÕES E O DOCUMENTO TRAZIDO AOS AUTOS, POR OCASIÃO DO RECURSO, SER IMPRESCINDIVEL AO JULGAMENTO.
(RHC 1.129/RJ, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 23/04/1991, DJ 06/05/1991, p. 5674)
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS - CERTIDÃO APRESENTADA POR OCASIÃO DO RECURSO - O IMPETRANTE DEVE INSTRUIR A PETIÇÃO COM OS DOCUMENTOS INDISPENSAVEIS A APRECIAÇÃO DO MERITO. EM CONSIDERAÇÃO AO PRINCIPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, DA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, DADO NÃO HAVER O MM. JUIZ PRESTADO AS INFORMAÇÕES E O DOCUMENTO TRAZIDO AOS AUTOS, POR OCASIÃO DO RECURSO, SER IMPRESCINDIVEL AO JULGAMENTO.
(RHC 1.129/RJ, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 23/04/1991, DJ 06/05/1991, p. 5674)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
SR. MINISTRO-RELATOR.
Data do Julgamento
:
23/04/1991
Data da Publicação
:
DJ 06/05/1991 p. 5674
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO (1084)
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