RHC 113 / PRRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0008231-0
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REQUISITOS. (ART. 654, PAR-1, DO C.P.P.).
PEDIDO NÃO CONHECIDO AO ARGUMENTO DE NÃO ESTAR A INICIAL INSTRUIDA COM PROVAS.
NÃO PODE O TRIBUNAL CRIAR CONDIÇÃO EXTRALEGAL PARA A IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS.
PROVIMENTO DO RECURSO PARA DETERMINAR-SE O JULGAMENTO DE MERITO DO PEDIDO, COMO DE DIREITO.
(RHC 113/PR, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, Rel. p/ Acórdão Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 27/09/1989, DJ 06/11/1989, p. 16692)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REQUISITOS. (ART. 654, PAR-1, DO C.P.P.).
PEDIDO NÃO CONHECIDO AO ARGUMENTO DE NÃO ESTAR A INICIAL INSTRUIDA COM PROVAS.
NÃO PODE O TRIBUNAL CRIAR CONDIÇÃO EXTRALEGAL PARA A IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS.
PROVIMENTO DO RECURSO PARA DETERMINAR-SE O JULGAMENTO DE MERITO DO PEDIDO, COMO DE DIREITO.
(RHC 113/PR, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, Rel. p/ Acórdão Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 27/09/1989, DJ 06/11/1989, p. 16692)Acórdão
POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, EM ORDEM A QUE O PEDIDO
SEJA JULGADO PELO MERITO.
Data do Julgamento
:
27/09/1989
Data da Publicação
:
DJ 06/11/1989 p. 16692RSTJ vol. 6 p. 178
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JESUS COSTA LIMA (302)
Relator(a) p/ acórdão
:
Ministro ASSIS TOLEDO (1066)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00249 ART:00029 ART:00069 ART:00245 PAR:00002LEG:FED DEL:000552 ANO:1969 ART:00001 PAR:00002LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00105 PAR:00002 LET:ALEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00312 ART:00654 PAR:00001 ART:00662 ART:00317
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