RHC 1130 / RJRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0005431-3
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO DO JUIZ EM DECIDIR PEDIDOS FORMULADOS. NÃO CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL.
PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA QUE SE DECIDA O MERITO DA IMPETRAÇÃO.
(RHC 1.130/RJ, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 06/05/1991, DJ 27/05/1991, p. 6973)
Ementa
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO DO JUIZ EM DECIDIR PEDIDOS FORMULADOS. NÃO CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL.
PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA QUE SE DECIDA O MERITO DA IMPETRAÇÃO.
(RHC 1.130/RJ, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 06/05/1991, DJ 27/05/1991, p. 6973)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, EM ORDEM A QUE
O EGREGIO TRIBUNAL 'A QUO' CONHEÇA DO PEDIDO E O DECIDA COMO DE
DIREITO.
Data do Julgamento
:
06/05/1991
Data da Publicação
:
DJ 27/05/1991 p. 6973
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ASSIS TOLEDO (1066)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00593 INC:00003 LET:D PAR:00003LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00005 INC:00038 LET:C
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