RHC 1131 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0005523-9
RECURSO DE "HABEAS CORPUS" - CODIGO DE PROCESSO PENAL - CITAÇÃO - A CITAÇÃO PELA IMPRENSA E DE CONHECIMENTO PRESUMIDO. DEVEM SER ESGOTADAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL. NENHUMA ILEGALIDADE SE FRUSTRADAS NO ENDEREÇO, CONSTANTE DOS AUTOS, INDICADO PELO REU, E INEXISTENTE OUTRA REFERENCIA. NECESSARIA, CONSIDERADO O IMPULSO DE OFICIO DO PROCESSO.
(RHC 1.131/SP, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 30/04/1991, DJ 20/05/1991, p. 6542)
Ementa
RECURSO DE "HABEAS CORPUS" - CODIGO DE PROCESSO PENAL - CITAÇÃO - A CITAÇÃO PELA IMPRENSA E DE CONHECIMENTO PRESUMIDO. DEVEM SER ESGOTADAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL. NENHUMA ILEGALIDADE SE FRUSTRADAS NO ENDEREÇO, CONSTANTE DOS AUTOS, INDICADO PELO REU, E INEXISTENTE OUTRA REFERENCIA. NECESSARIA, CONSIDERADO O IMPULSO DE OFICIO DO PROCESSO.
(RHC 1.131/SP, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 30/04/1991, DJ 20/05/1991, p. 6542)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
30/04/1991
Data da Publicação
:
DJ 20/05/1991 p. 6542
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO (1084)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00312
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