RHC 1132 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0005524-7
RECURSO DE HABEAS CORPUS - NULIDADE DE DECRETO PRISIONAL PREVENTIVO E SENTENÇA - RECURSO EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - ART. 35 DA LEI N. 6368/76.
- NÃO HA SE FALAR EM NULIDADE DE DECRETO PRISIONAL PREVENTIVO EXISTINDO SENTENÇA CONDENATORIA, APLICANDO-SE O MESMO A PREFALADA CONTRARIEDADE A SUMULA 145/STF.
- SENTENÇA QUE EXAMINA COM PROFUNDIDADE A PROVA COLETADA NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, SOB EGIDE DO CONTRADITORIO NÃO PODE SER TIDA COMO NULA, ADEMAIS, EM SEDE DE HABEAS CORPUS, IMPOSSIVEL O REEXAME DE PROVAS.
- NÃO SE CONCEDE POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE AO REU CONDENADO POR INFRAÇÃO AOS ARTS. 12 E 18, III, DA LEI N. 6368/76, CONFORME DETERMINAÇÃO DO ART. 35 DA MESMA LEI.
- RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E IMPROVIDO.
(RHC 1.132/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 06/05/1991, DJ 27/05/1991, p. 6973)
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS - NULIDADE DE DECRETO PRISIONAL PREVENTIVO E SENTENÇA - RECURSO EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - ART. 35 DA LEI N. 6368/76.
- NÃO HA SE FALAR EM NULIDADE DE DECRETO PRISIONAL PREVENTIVO EXISTINDO SENTENÇA CONDENATORIA, APLICANDO-SE O MESMO A PREFALADA CONTRARIEDADE A SUMULA 145/STF.
- SENTENÇA QUE EXAMINA COM PROFUNDIDADE A PROVA COLETADA NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, SOB EGIDE DO CONTRADITORIO NÃO PODE SER TIDA COMO NULA, ADEMAIS, EM SEDE DE HABEAS CORPUS, IMPOSSIVEL O REEXAME DE PROVAS.
- NÃO SE CONCEDE POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE AO REU CONDENADO POR INFRAÇÃO AOS ARTS. 12 E 18, III, DA LEI N. 6368/76, CONFORME DETERMINAÇÃO DO ART. 35 DA MESMA LEI.
- RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E IMPROVIDO.
(RHC 1.132/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 06/05/1991, DJ 27/05/1991, p. 6973)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
06/05/1991
Data da Publicação
:
DJ 27/05/1991 p. 6973
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI (0299)
Mostrar discussão