RHC 1133 / PRRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0005525-5
PENAL. PROCESSUAL. HOMICIDIO. CONDENAÇÃO. PRISÃO ALBERGUE.
DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. PRESCRIÇÃO DA PENA.
- NÃO HA PRESCRIÇÃO DA PENA QUANDO O CONDENADO NÃO CUMPRE AS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELA SENTENÇA QUE LHE CONCEDEU O BENEFICIO DA PRISÃO ALBERGUE.
- NA HIPOTESE DESTES AUTOS O SENTENCIADO NÃO CUMPRIU PENA ALGUMA.
- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
(RHC 1.133/PR, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 14/08/1991, DJ 09/09/1991, p. 12211)
Ementa
PENAL. PROCESSUAL. HOMICIDIO. CONDENAÇÃO. PRISÃO ALBERGUE.
DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. PRESCRIÇÃO DA PENA.
- NÃO HA PRESCRIÇÃO DA PENA QUANDO O CONDENADO NÃO CUMPRE AS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELA SENTENÇA QUE LHE CONCEDEU O BENEFICIO DA PRISÃO ALBERGUE.
- NA HIPOTESE DESTES AUTOS O SENTENCIADO NÃO CUMPRIU PENA ALGUMA.
- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
(RHC 1.133/PR, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 14/08/1991, DJ 09/09/1991, p. 12211)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
14/08/1991
Data da Publicação
:
DJ 09/09/1991 p. 12211RT vol. 680 p. 397
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro EDSON VIDIGAL (1074)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00570 ART:00609 ART:00732LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00086 ART:00087
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