RHC 1134 / BARECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0005798-3
PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM HABEAS CORPUS POR AUSENCIA DE JUSTA CAUSA.
I. E INCABIVEL O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, SE A DENUNCIA DESCREVE, EM TESE, UM CRIME, E SE A EXISTENCIA DA JUSTA CAUSA NÃO SE EVIDENCIA DE PRONTO, SOMENTE PODENDO SER AVALIADA NA INSTRUÇÃO.
II. RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.134/BA, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 30/04/1991, DJ 10/06/1991, p. 7858)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM HABEAS CORPUS POR AUSENCIA DE JUSTA CAUSA.
I. E INCABIVEL O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, SE A DENUNCIA DESCREVE, EM TESE, UM CRIME, E SE A EXISTENCIA DA JUSTA CAUSA NÃO SE EVIDENCIA DE PRONTO, SOMENTE PODENDO SER AVALIADA NA INSTRUÇÃO.
II. RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.134/BA, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 30/04/1991, DJ 10/06/1991, p. 7858)Acórdão
A UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
30/04/1991
Data da Publicação
:
DJ 10/06/1991 p. 7858
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CARLOS THIBAU (0345)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:000009 ANO:****(STJ)LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00594LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00342 PAR:00001
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