RHC 1135 / BARECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0005799-1
CRIMINAL. VEREADOR. INJURIA AO PREFEITO.
- QUEIXA-CRIME. VICIOS FORMAIS E SUBSTANCIAIS QUE CABEM REPARADOS POR HABEAS CORPUS, AO LARGO DA PROPOSIÇÃO DOUTRINARIA DE QUE O ANIMUS INJURIANDI ESCAPA A INVIOLABILIDADE RESTRITA GOZADA PELO VEREADOR.
(RHC 1.135/BA, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/08/1991, DJ 26/08/1991, p. 11403)
Ementa
CRIMINAL. VEREADOR. INJURIA AO PREFEITO.
- QUEIXA-CRIME. VICIOS FORMAIS E SUBSTANCIAIS QUE CABEM REPARADOS POR HABEAS CORPUS, AO LARGO DA PROPOSIÇÃO DOUTRINARIA DE QUE O ANIMUS INJURIANDI ESCAPA A INVIOLABILIDADE RESTRITA GOZADA PELO VEREADOR.
(RHC 1.135/BA, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/08/1991, DJ 26/08/1991, p. 11403)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CONCEDER A ORDEM,
A FIM DE TRANCAR A AÇÃO PENAL.
Data do Julgamento
:
05/08/1991
Data da Publicação
:
DJ 26/08/1991 p. 11403
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOSÉ DANTAS (86)
Referência legislativa
:
LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00029 INC:00006LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00145 PAR:UNICO
Mostrar discussão