RHC 1136 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0006056-9
RECURSO DE HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. REQUISITOS.
1. O PACIENTE, CONDENADO A CUMPRIR A PENA, INICIALMENTE, NO REGIME SEMI-ABERTO, PRETENDE SE LHE CONCEDA, DESDE ENTÃO, SATISFAZE-LA NA PROPRIA RESIDENCIA, AO ARGUMENTO DE INEXISTENCIA DE COLONIA AGRICOLA, INDUSTRIAL OU SIMILAR.
PEDIDO INDEFERIDO, EIS QUE NO ESTADO EXISTEM ESTABELECIMENTOS PROPRIOS PARA O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMI-ABERTO, ALEM DE FALTAR PROVA DE QUE, EM QUALQUER DELES, INEXISTE VAGA.
2. RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.136/SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 19/06/1991, DJ 05/08/1991, p. 10011)
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. REQUISITOS.
1. O PACIENTE, CONDENADO A CUMPRIR A PENA, INICIALMENTE, NO REGIME SEMI-ABERTO, PRETENDE SE LHE CONCEDA, DESDE ENTÃO, SATISFAZE-LA NA PROPRIA RESIDENCIA, AO ARGUMENTO DE INEXISTENCIA DE COLONIA AGRICOLA, INDUSTRIAL OU SIMILAR.
PEDIDO INDEFERIDO, EIS QUE NO ESTADO EXISTEM ESTABELECIMENTOS PROPRIOS PARA O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMI-ABERTO, ALEM DE FALTAR PROVA DE QUE, EM QUALQUER DELES, INEXISTE VAGA.
2. RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.136/SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 19/06/1991, DJ 05/08/1991, p. 10011)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
19/06/1991
Data da Publicação
:
DJ 05/08/1991 p. 10011
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JESUS COSTA LIMA (0302)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00121
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