RHC 1137 / SERECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0006057-7
RECURSO DE HABEAS CORPUS - INSTRUÇÃO CRIMINAL - PRAZO - O PROCESSO, COMO GARANTIA DO REU, DEVE SER CONCLUIDO NO PRAZO LEGAL.
TOLERA-SE PEQUENA DILAÇÃO, CONSIDERADA A COMPLEXIDADE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, EXPLICADA RAZOAVELMENTE.
(RHC 1.137/SE, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 30/04/1991, DJ 20/05/1991, p. 6542)
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS - INSTRUÇÃO CRIMINAL - PRAZO - O PROCESSO, COMO GARANTIA DO REU, DEVE SER CONCLUIDO NO PRAZO LEGAL.
TOLERA-SE PEQUENA DILAÇÃO, CONSIDERADA A COMPLEXIDADE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, EXPLICADA RAZOAVELMENTE.
(RHC 1.137/SE, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 30/04/1991, DJ 20/05/1991, p. 6542)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
30/04/1991
Data da Publicação
:
DJ 20/05/1991 p. 6542
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO (1084)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
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