RHC 1138 / RSRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0006058-5
PROCESSUAL PENAL. LIBERDADE PROVISORIA. TRAFICO DE ENTORPECENTES.
EXCESSO DE PRAZO SUPERADO.
I. A PRIMARIEDADE E OS BONS ANTECEDENTES NÃO ASSEGURAM AO AGENTE O DIREITO DE RESPONDER SOLTO A CRIME DE TRAFICO DE ENTORPECENTES, DIANTE DA PROIBIÇÃO LEGAL (ART. 2. II, DA LEI 8.072/90).
II. ENCONTRANDO-SE RESOLVIDO O INCIDENTE DA PARALISAÇÃO DO FEITO, CRIADO PELA DEFESA, FICA SUPERADO POSSIVEL EXCESSO DE PRAZO OCORRIDO ANTERIORMENTE.
III. RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.138/RS, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 07/05/1991, DJ 10/06/1991, p. 7858)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. LIBERDADE PROVISORIA. TRAFICO DE ENTORPECENTES.
EXCESSO DE PRAZO SUPERADO.
I. A PRIMARIEDADE E OS BONS ANTECEDENTES NÃO ASSEGURAM AO AGENTE O DIREITO DE RESPONDER SOLTO A CRIME DE TRAFICO DE ENTORPECENTES, DIANTE DA PROIBIÇÃO LEGAL (ART. 2. II, DA LEI 8.072/90).
II. ENCONTRANDO-SE RESOLVIDO O INCIDENTE DA PARALISAÇÃO DO FEITO, CRIADO PELA DEFESA, FICA SUPERADO POSSIVEL EXCESSO DE PRAZO OCORRIDO ANTERIORMENTE.
III. RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.138/RS, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 07/05/1991, DJ 10/06/1991, p. 7858)Acórdão
A UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
07/05/1991
Data da Publicação
:
DJ 10/06/1991 p. 7858
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CARLOS THIBAU (345)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:006368 ANO:1976 ART:00012LEG:FED LEI:008072 ANO:1990 ART:00002 INC:00001 INC:00002
Mostrar discussão