RHC 1139 / ESRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0006145-0
PROCESSUAL PENAL. ''HABEAS CORPUS''. RECURSO. PRISÃO EM FLAGRANTE.
RELAXAMENTO. FALTA DE JUSTA CAUSA. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES.
- O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EMBASA A FUNDAMENTAÇÃO DA NEGATIVA DE RELAXAMENTO DA CUSTODIA, NÃO SENDO NECESSARIO QUE O JUIZ SE ESTENDA EM APROFUNDADAS CONSIDERAÇÕES.
- NÃO BASTA APENAS QUE O REU SEJA PRIMARIO, TENHA BONS ANTECEDENTES, RESIDENCIA E DOMICILIO NO DISTRITO DA CULPA, PARA QUE TENHA RELAXADA A CUSTODIA PREVENTIVA. CABE AO JUIZ, CONSOANTE O CLIMA SOCIAL, DECIDIR CASO A CASO.
- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
(RHC 1.139/ES, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 15/05/1991, DJ 27/05/1991, p. 6973)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. ''HABEAS CORPUS''. RECURSO. PRISÃO EM FLAGRANTE.
RELAXAMENTO. FALTA DE JUSTA CAUSA. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES.
- O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EMBASA A FUNDAMENTAÇÃO DA NEGATIVA DE RELAXAMENTO DA CUSTODIA, NÃO SENDO NECESSARIO QUE O JUIZ SE ESTENDA EM APROFUNDADAS CONSIDERAÇÕES.
- NÃO BASTA APENAS QUE O REU SEJA PRIMARIO, TENHA BONS ANTECEDENTES, RESIDENCIA E DOMICILIO NO DISTRITO DA CULPA, PARA QUE TENHA RELAXADA A CUSTODIA PREVENTIVA. CABE AO JUIZ, CONSOANTE O CLIMA SOCIAL, DECIDIR CASO A CASO.
- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
(RHC 1.139/ES, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 15/05/1991, DJ 27/05/1991, p. 6973)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
15/05/1991
Data da Publicação
:
DJ 27/05/1991 p. 6973
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro EDSON VIDIGAL (1074)
Doutrina
:
OBRA: ASPECTOS PROCESSUAIS DA REFORMA PENAL DE 1977, RT 506/307.
AUTOR: ROGERIO LAURIA TUCCI.
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00351 PAR:00003LEG:FED LEI:006416 ANO:1977LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00594 ART:00310 PAR:UNICO ART:00312