RHC 1141 / RJRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0006147-6
PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. NECESSIDADE DE PREVIO RECOLHIMENTO A PRISÃO.
1 - TRAFICO DE TOXICOS. ALEGAÇÃO DE REVOGAÇÃO DO ART. 35 DA LEI DE TOXICOS PELO PARAGRAFO 2O. DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS (LEI NO.
8072/90). IMPROCEDENCIA DESSA ALEGAÇÃO, VISTO COMO OS DISPOSITIVOS LEGAIS EM FOCO POSICIONAM-SE NUMA EVIDENTE RELAÇÃO DE REGRA-EXCEÇÃO, ISTO E, O ART. 35 ESTATUI A REGRA, E O PARAGRAFO 2O. DO ART. 2O.
UMA EXCEÇÃO QUANDO O JUIZ FUNDAMENTADAMENTE JULGAR RECOMENDAVEL O BENEFICIO.
2 - CONDENADO QUE JA ESTAVA PRESO, POR OCASIÃO DA SENTENÇA CONDENATORIA. HIPOTESE NÃO ALCANÇADA PELO PARAGRAFO 2O. DO ART. 2O.
DA LEI 8072/90 QUE NÃO TEM O INTUITO DE REVOGAR PRISÃO FUNDADA EM OUTRAS CAUSAS NÃO IDENTIFICAVEIS COM A SIMPLES EXIGENCIA PARA APELAR.
3 - PRESUNÇÃO DE INOCENCIA. '' A EXIGENCIA DE PRISÃO PROVISORIA, PARA APELAR, NÃO OFENDE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCENCIA.'' (SUMULA STJ/09).
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 1.141/RJ, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 22/05/1991, DJ 10/06/1991, p. 7857)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. NECESSIDADE DE PREVIO RECOLHIMENTO A PRISÃO.
1 - TRAFICO DE TOXICOS. ALEGAÇÃO DE REVOGAÇÃO DO ART. 35 DA LEI DE TOXICOS PELO PARAGRAFO 2O. DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS (LEI NO.
8072/90). IMPROCEDENCIA DESSA ALEGAÇÃO, VISTO COMO OS DISPOSITIVOS LEGAIS EM FOCO POSICIONAM-SE NUMA EVIDENTE RELAÇÃO DE REGRA-EXCEÇÃO, ISTO E, O ART. 35 ESTATUI A REGRA, E O PARAGRAFO 2O. DO ART. 2O.
UMA EXCEÇÃO QUANDO O JUIZ FUNDAMENTADAMENTE JULGAR RECOMENDAVEL O BENEFICIO.
2 - CONDENADO QUE JA ESTAVA PRESO, POR OCASIÃO DA SENTENÇA CONDENATORIA. HIPOTESE NÃO ALCANÇADA PELO PARAGRAFO 2O. DO ART. 2O.
DA LEI 8072/90 QUE NÃO TEM O INTUITO DE REVOGAR PRISÃO FUNDADA EM OUTRAS CAUSAS NÃO IDENTIFICAVEIS COM A SIMPLES EXIGENCIA PARA APELAR.
3 - PRESUNÇÃO DE INOCENCIA. '' A EXIGENCIA DE PRISÃO PROVISORIA, PARA APELAR, NÃO OFENDE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCENCIA.'' (SUMULA STJ/09).
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 1.141/RJ, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 22/05/1991, DJ 10/06/1991, p. 7857)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
22/05/1991
Data da Publicação
:
DJ 10/06/1991 p. 7857RJM vol. 100 p. 183RJTJRS vol. 150 p. 34RSTJ vol. 28 p. 117
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ASSIS TOLEDO (1066)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005941 ANO:1973LEG:FED LEI:006416 ANO:1977LEG:FED LEI:008072 ANO:1990***** LCH-90 LEI DOS CRIMES HEDIONDOS ART:00002 PAR:00002LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00005 INC:00057LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00310 PAR:UNICO ART:00316 ART:00594LEG:FED LEI:006368 ANO:1976***** LT-76 LEI DE TÓXICOS ART:00010 ART:00035LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000009
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