RHC 1142 / RJRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0006188-3
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. INEPCIA DA DENUNCIA. CITAÇÃO EDITALICIA.
EXCESSO DE PRAZO.
1. INEPCIA DA DENUNCIA. A INICIAL NÃO TRATA DE AUTORIA COLETIVA.
ALEM DISSO, DESCREVE O FATO COM CLAREZA TAL QUE PERMITIU O RECORRENTE DEFENDER-SE COM AMPLITUDE. SATISFEITO O DISPOSTO NO ARTIGO 41 DO CPP.
2. CITAÇÃO POR EDITAL. A CIRCUNSTANCIA DE NÃO TER SIDO O EDITAL PUBLICADO NA IMPRENSA LEIGA, MAS SOMENTE NA IMPRENSA OFICIAL E AFIXADO NO LOCAL PUBLICO DO JUIZO, E BASTANTE PARA CONSIDERAR-SE COMO REGULAR O PROCEDIMENTO.
3. EXCESSO DE PRAZO. INICIADA NOVA FASE PROCEDIMENTAL COM A PROLAÇÃO DA NOVA SENTENÇA DE PRONUNCIA, TEM-SE COMO SUPERADO ANTERIOR EXCESSO DE PRAZO.
(RHC 1.142/RJ, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 26/06/1991, DJ 05/08/1991, p. 10011)
Ementa
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. INEPCIA DA DENUNCIA. CITAÇÃO EDITALICIA.
EXCESSO DE PRAZO.
1. INEPCIA DA DENUNCIA. A INICIAL NÃO TRATA DE AUTORIA COLETIVA.
ALEM DISSO, DESCREVE O FATO COM CLAREZA TAL QUE PERMITIU O RECORRENTE DEFENDER-SE COM AMPLITUDE. SATISFEITO O DISPOSTO NO ARTIGO 41 DO CPP.
2. CITAÇÃO POR EDITAL. A CIRCUNSTANCIA DE NÃO TER SIDO O EDITAL PUBLICADO NA IMPRENSA LEIGA, MAS SOMENTE NA IMPRENSA OFICIAL E AFIXADO NO LOCAL PUBLICO DO JUIZO, E BASTANTE PARA CONSIDERAR-SE COMO REGULAR O PROCEDIMENTO.
3. EXCESSO DE PRAZO. INICIADA NOVA FASE PROCEDIMENTAL COM A PROLAÇÃO DA NOVA SENTENÇA DE PRONUNCIA, TEM-SE COMO SUPERADO ANTERIOR EXCESSO DE PRAZO.
(RHC 1.142/RJ, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 26/06/1991, DJ 05/08/1991, p. 10011)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
26/06/1991
Data da Publicação
:
DJ 05/08/1991 p. 10011RT vol. 686 p. 382
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JESUS COSTA LIMA (302)
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