RHC 1145 / MTRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0006460-2
PENAL. TIPICIDADE OU ATIPICIDADE DE CONDUTA EM CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL.
I - NO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL COMO, DE RESTO, NOS DEMAIS CRIMES, O DEPOSITO JUDICIAL DA QUANTIA ALCANÇADA PARA POSTERIOR DISCUSSÃO DA EXIGENCIA TRIBUTARIA EM AÇÃO CIVIL, COMO TAMBEM, A REPARAÇÃO DO DANO, NÃO ELIDE A CARACTERIZAÇÃO DA FIGURA TIPICA, CASO ELA FOR ENCONTRADA.
II - ENCONTRANDO-SE OS FATOS, AINDA, SOB INVESTIGAÇÃO POLICIAL, E PREMATURO O TRANCAMENTO DO INQUERITO, PORQUE DEPENDE DE MAIOR EXAME A SUPOSTA BOA-FE DOS INDICIADOS, QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA PELO SO FATO DE HAVER SIDO POR ELES AJUIZADA AÇÃO ANULATORIA DE DEBITO FISCAL, PRECEDIDA DE DEPOSITO JUDICIAL.
III - RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.145/MT, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/1991, DJ 19/08/1991, p. 11001)
Ementa
PENAL. TIPICIDADE OU ATIPICIDADE DE CONDUTA EM CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL.
I - NO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL COMO, DE RESTO, NOS DEMAIS CRIMES, O DEPOSITO JUDICIAL DA QUANTIA ALCANÇADA PARA POSTERIOR DISCUSSÃO DA EXIGENCIA TRIBUTARIA EM AÇÃO CIVIL, COMO TAMBEM, A REPARAÇÃO DO DANO, NÃO ELIDE A CARACTERIZAÇÃO DA FIGURA TIPICA, CASO ELA FOR ENCONTRADA.
II - ENCONTRANDO-SE OS FATOS, AINDA, SOB INVESTIGAÇÃO POLICIAL, E PREMATURO O TRANCAMENTO DO INQUERITO, PORQUE DEPENDE DE MAIOR EXAME A SUPOSTA BOA-FE DOS INDICIADOS, QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA PELO SO FATO DE HAVER SIDO POR ELES AJUIZADA AÇÃO ANULATORIA DE DEBITO FISCAL, PRECEDIDA DE DEPOSITO JUDICIAL.
III - RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.145/MT, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/1991, DJ 19/08/1991, p. 11001)Acórdão
POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O SR. MINISTRO
RELATOR.
Data do Julgamento
:
18/06/1991
Data da Publicação
:
DJ 19/08/1991 p. 11001LEXSTJ vol. 32 p. 293RSTJ vol. 26 p. 147RT vol. 688 p. 361
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO (256)
Relator(a) p/ acórdão
:
Ministro CARLOS THIBAU (345)
Referência legislativa
:
LEG:FED RES:002525 ANO:1976CONDEL / SUDAM.LEG:FED DEL:000756 ANO:1969 ART:00017 ART:00018LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00093
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