RHC 1146 / BARECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0006461-0
PROCESSUAL PENAL. DENUNCIA. ALEGAÇÃO DE INEPCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA. HABEAS CORPUS.
- TRANCAMENTO DA AÇÃO. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DA ORDEM, DESDE A APTIDÃO FORMAL E SUBSTANCIAL DA DENUNCIA POR CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, SEM EMPEÇOS DA AÇÃO DECLARATORIA PENDENTE E DA MEDIDA CAUTELAR RESTRITA A OPERAÇÕES ANTERIORMENTE ENCETADAS.
(RHC 1.146/BA, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/08/1991, DJ 09/09/1991, p. 12211)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. DENUNCIA. ALEGAÇÃO DE INEPCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA. HABEAS CORPUS.
- TRANCAMENTO DA AÇÃO. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DA ORDEM, DESDE A APTIDÃO FORMAL E SUBSTANCIAL DA DENUNCIA POR CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, SEM EMPEÇOS DA AÇÃO DECLARATORIA PENDENTE E DA MEDIDA CAUTELAR RESTRITA A OPERAÇÕES ANTERIORMENTE ENCETADAS.
(RHC 1.146/BA, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/08/1991, DJ 09/09/1991, p. 12211)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
21/08/1991
Data da Publicação
:
DJ 09/09/1991 p. 12211RSTJ vol. 28 p. 122
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOSÉ DANTAS (86)
Doutrina
:
OBRA : CODIGO DE PROCESSO PENAL BRASILEIRO COMENTADO, VOL. I, PAG.
429.
AUTOR : EDUARDO ESPINOLA FILHO
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005768 ANO:1971 ART:00007LEG:FED DEC:070991 ANO:1972 ART:00040 ART:00041 INC:00001 INC:00002 INC:00003 PAR:00001 PAR:00002LEG:FED PRT:000034 ANO:1975(MF - MINISTÉRIO DA FAZENDA)LEG:FED LEI:007492 ANO:1986***** LCCSF-86 LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRONACIONAL ART:00001 PAR:UNICO INC:00001 ART:00016LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00043
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