RHC 1147 / BARECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0006462-9
PROCESSUAL PENAL. DENUNCIA. ALEGAÇÃO DE INEPCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA. HABEAS CORPUS.
- TRANCAMENTO DA AÇÃO. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DA ORDEM, DESDE A APTIDÃO FORMAL E SUBSTANCIAL DA DENUNCIA POR CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, SEM EMPEÇOS DA AÇÃO DECLARATORIA PENDENTE E DA MEDIDA CAUTELAR RESTRITA A OPERAÇÕES ANTERIORMENTE ENCETADAS.
(RHC 1.147/BA, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/08/1991, DJ 09/09/1991, p. 12211)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. DENUNCIA. ALEGAÇÃO DE INEPCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA. HABEAS CORPUS.
- TRANCAMENTO DA AÇÃO. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DA ORDEM, DESDE A APTIDÃO FORMAL E SUBSTANCIAL DA DENUNCIA POR CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, SEM EMPEÇOS DA AÇÃO DECLARATORIA PENDENTE E DA MEDIDA CAUTELAR RESTRITA A OPERAÇÕES ANTERIORMENTE ENCETADAS.
(RHC 1.147/BA, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/08/1991, DJ 09/09/1991, p. 12211)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
21/08/1991
Data da Publicação
:
DJ 09/09/1991 p. 12211
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOSÉ DANTAS (0086)
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