RHC 1148 / PRRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0006561-7
PENAL/PROCESSUAL. SENTENÇA CONDENATORIA. NULIDADES. HABEAS CORPUS.
- CITAÇÃO-EDITAL. REGULARIDADE DO ATO, DESDE A FUGA DO REU DO PRESIDIO NO QUAL CUMPRIA PENA.
- DEFESA DATIVA. NÃO CONSTITUI NULIDADE A MENOR EFICIENCIA JUSTIFICADA PELA REVELIA IMPEDITIVA DE CONTATOS ENTRE O CAUSIDICO E O DEFENDENTE.
- FIXAÇÃO DA PENA. VALIDADE DA DOSIMETRIA INICIAL, INALTERADA POR INEXISTENCIA DE CAUSA MODIFICADORA, E POR ISSO TORNADA DEFINITIVA, MUITO EMBORA NÃO NOMINADA EXPRESSAMENTE COMO ''PENA-BASE''.
-FATO DENUNCIADO. LEGITIMIDADE DA CONDENAÇÃO, APESAR DE PEQUENA FALHA NA DESCRIÇÃO DO FATO PELA DENUNCIA.
-INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. INTIMADOS O REU E SEU DEFENSOR, CONTA-SE DA ULTIMA DILIGENCIA O PRAZO PARA APELAR, NÃO IMPORTANDO AO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA A ORDEM CRONOLOGICA EM QUE CUMPRIDA A DUPLICE INTIMAÇÃO.
(RHC 1.148/PR, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/05/1991, DJ 03/06/1991, p. 7433)
Ementa
PENAL/PROCESSUAL. SENTENÇA CONDENATORIA. NULIDADES. HABEAS CORPUS.
- CITAÇÃO-EDITAL. REGULARIDADE DO ATO, DESDE A FUGA DO REU DO PRESIDIO NO QUAL CUMPRIA PENA.
- DEFESA DATIVA. NÃO CONSTITUI NULIDADE A MENOR EFICIENCIA JUSTIFICADA PELA REVELIA IMPEDITIVA DE CONTATOS ENTRE O CAUSIDICO E O DEFENDENTE.
- FIXAÇÃO DA PENA. VALIDADE DA DOSIMETRIA INICIAL, INALTERADA POR INEXISTENCIA DE CAUSA MODIFICADORA, E POR ISSO TORNADA DEFINITIVA, MUITO EMBORA NÃO NOMINADA EXPRESSAMENTE COMO ''PENA-BASE''.
-FATO DENUNCIADO. LEGITIMIDADE DA CONDENAÇÃO, APESAR DE PEQUENA FALHA NA DESCRIÇÃO DO FATO PELA DENUNCIA.
-INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. INTIMADOS O REU E SEU DEFENSOR, CONTA-SE DA ULTIMA DILIGENCIA O PRAZO PARA APELAR, NÃO IMPORTANDO AO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA A ORDEM CRONOLOGICA EM QUE CUMPRIDA A DUPLICE INTIMAÇÃO.
(RHC 1.148/PR, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/05/1991, DJ 03/06/1991, p. 7433)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
20/05/1991
Data da Publicação
:
DJ 03/06/1991 p. 7433LEXSTJ vol. 30 p. 302
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOSÉ DANTAS (0086)
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