RHC 1149 / PRRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0006562-5
PENAL. INQUERITO POLICIAL. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
EVIDENCIADA A OCORRENCIA DE INDICIOS DA PRATICA DELITUOSA, DESCABE O TRANCAMENTO DO INQUERITO POLICIAL, MESMO PORQUE CONSTITUI ESTA FASE PREPARATORIA DA AÇÃO PENAL.
RECURSO DESPROVIDO.
(RHC 1.149/PR, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 07/05/1991, DJ 20/05/1991, p. 6542)
Ementa
PENAL. INQUERITO POLICIAL. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
EVIDENCIADA A OCORRENCIA DE INDICIOS DA PRATICA DELITUOSA, DESCABE O TRANCAMENTO DO INQUERITO POLICIAL, MESMO PORQUE CONSTITUI ESTA FASE PREPARATORIA DA AÇÃO PENAL.
RECURSO DESPROVIDO.
(RHC 1.149/PR, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 07/05/1991, DJ 20/05/1991, p. 6542)Acórdão
A UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
SR. MINISTRO RELATOR.
Data do Julgamento
:
07/05/1991
Data da Publicação
:
DJ 20/05/1991 p. 6542
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro WILLIAM PATTERSON (0183)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:001521 ANO:1951 ART:00003 INC:00009LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00172
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