RHC 1150 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0006563-3
PROCESSUAL PENAL. DIPLOMADO EM CURSO EM CURSO SUPERIOR.
- PRISÃO ESPECIAL. SEM MAIS OBSTACULO AO FAVORECIMENTO PROVISORIO PLEITEADO, SENÃO QUE A AUSENCIA DE INSTALAÇÕES ADEQUADAS, CABE DEFERIR-SE A PRISÃO DOMICILIAR, EM CARATER SUCEDANEO, SOB CONDIÇÕES A SEREM FIXADAS PELO JUIZ DA SENTENÇA (LEI 5.256/67, ARTS. 1. E 4.).
(RHC 1.150/SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/05/1991, DJ 03/06/1991, p. 7433)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. DIPLOMADO EM CURSO EM CURSO SUPERIOR.
- PRISÃO ESPECIAL. SEM MAIS OBSTACULO AO FAVORECIMENTO PROVISORIO PLEITEADO, SENÃO QUE A AUSENCIA DE INSTALAÇÕES ADEQUADAS, CABE DEFERIR-SE A PRISÃO DOMICILIAR, EM CARATER SUCEDANEO, SOB CONDIÇÕES A SEREM FIXADAS PELO JUIZ DA SENTENÇA (LEI 5.256/67, ARTS. 1. E 4.).
(RHC 1.150/SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/05/1991, DJ 03/06/1991, p. 7433)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA DEFERIR A ORDEM,
COM A CLAUSULA, POREM, DE QUE O DIGNO JUIZ IMPETRADO ESTABELEÇA
CONDIÇÕES ADEQUADAS AO FIEL CONFINAMENTO DOMICILIAR DO PACIENTE (LEI
N. 5.256/67, ARTS. 1. E 4.).
Data do Julgamento
:
15/05/1991
Data da Publicação
:
DJ 03/06/1991 p. 7433RSTJ vol. 23 p. 142RT vol. 676 p. 358
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOSÉ DANTAS (0086)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005256 ANO:1967 ART:00001 ART:00004LEG:FED LEI:006368 ANO:1976 ART:00012LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00295 INC:00007
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