RHC 1151 / PRRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0006564-1
PROCESSUAL PENAL. DENUNCIA INEPTA. INOCORRENCIA. ELEMENTO SUBJETIVO.
I - NÃO E INEPTA A DENUNCIA QUE DESCREVE AS CIRCUNSTANCIAS ELEMENTARES DO FATO, OBSERVANDO OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP, DE MODO A ENSEJAR A AMPLA DEFESA DO ACUSADO E FORNECER AO JULGADOR OS DADOS INDISPENSAVEIS A UM JUIZO DE VALOR.
II - O PROCESSO DE HABEAS CORPUS NÃO COMPORTA O EXAME DA EXISTENCIA OU NÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO, POR SE TRATAR DE MATERIA CONTROVERTIDA E DEPENDENTE DE PROVA.
III - RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.151/PR, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 25/06/1991, DJ 16/10/1991, p. 14486)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. DENUNCIA INEPTA. INOCORRENCIA. ELEMENTO SUBJETIVO.
I - NÃO E INEPTA A DENUNCIA QUE DESCREVE AS CIRCUNSTANCIAS ELEMENTARES DO FATO, OBSERVANDO OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP, DE MODO A ENSEJAR A AMPLA DEFESA DO ACUSADO E FORNECER AO JULGADOR OS DADOS INDISPENSAVEIS A UM JUIZO DE VALOR.
II - O PROCESSO DE HABEAS CORPUS NÃO COMPORTA O EXAME DA EXISTENCIA OU NÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO, POR SE TRATAR DE MATERIA CONTROVERTIDA E DEPENDENTE DE PROVA.
III - RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.151/PR, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 25/06/1991, DJ 16/10/1991, p. 14486)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
SR. MINISTRO RELATOR.
Data do Julgamento
:
25/06/1991
Data da Publicação
:
DJ 16/10/1991 p. 14486
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CARLOS THIBAU (0345)
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