RHC 1153 / PRRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0006687-7
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM LIBERDADE. ANTECEDENTES E PRIMARIEDADE.
1. A POSSIBILIDADE DE RECORRER PERMANECENDO EM LIBERDADE E DEFERIDA A QUEM, ALEM DE PRIMARIO, POSSUI BONS ANTECEDENTES, OS QUAIS COMPREENDEM OS FATOS RELACIONADOS COM A VIDA ANTERIOR E, MESMO, POSTERIOR AO DELITO EM JULGAMENTO, SEJAM JUDICIAIS OU NÃO. REGISTROS PENAIS DE AÇÕES EM CURSO E DE OUTRAS ALCANÇADAS PELA PRESCRIÇÃO DEVEM SER CONSIDERADOS COMO REVELADORES DOS MAUS ANTECEDENTES.
2. PROVADO QUE A RECORRENTE, AINDA QUE PRIMARIA, NÃO OSTENTA BONS ANTECEDENTES, CONHECE-SE DO RECURSO, MAS SE LHE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 1.153/PR, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 21/08/1991, DJ 09/09/1991, p. 12211)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM LIBERDADE. ANTECEDENTES E PRIMARIEDADE.
1. A POSSIBILIDADE DE RECORRER PERMANECENDO EM LIBERDADE E DEFERIDA A QUEM, ALEM DE PRIMARIO, POSSUI BONS ANTECEDENTES, OS QUAIS COMPREENDEM OS FATOS RELACIONADOS COM A VIDA ANTERIOR E, MESMO, POSTERIOR AO DELITO EM JULGAMENTO, SEJAM JUDICIAIS OU NÃO. REGISTROS PENAIS DE AÇÕES EM CURSO E DE OUTRAS ALCANÇADAS PELA PRESCRIÇÃO DEVEM SER CONSIDERADOS COMO REVELADORES DOS MAUS ANTECEDENTES.
2. PROVADO QUE A RECORRENTE, AINDA QUE PRIMARIA, NÃO OSTENTA BONS ANTECEDENTES, CONHECE-SE DO RECURSO, MAS SE LHE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 1.153/PR, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 21/08/1991, DJ 09/09/1991, p. 12211)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
21/08/1991
Data da Publicação
:
DJ 09/09/1991 p. 12211RSTJ vol. 29 p. 86
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JESUS COSTA LIMA (302)
Doutrina
:
OBRA : COMENTARIOS AO CODIGO PENAL, VOL. 3, PAGS. 220-221.
AUTOR : ROBERTO LIRA
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00408 PAR:00002
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