PROCESSUAL PENAL - PRINCIPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL - ART. 48 DO CPP - EDITAL DE CITAÇÃO - NULIDADE INCOMPROVADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRENCIA. - A NORMA DO ART. 48 DO CPP NÃO COMPREENDE A AÇÃO PENAL PUBLICA, QUE, NÃO OBSTANTE, E INDERROGAVEL. - O FATO DO MINISTERIO PUBLICO DEIXAR DE OFERECER DENUNCIA CONTRA QUEM NÃO RECONHECEU A EXISTENCIA DE INDICIOS DE AUTORIA NA PRATICA DO DELITO, NÃO OFENDE O PRINCIPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. - O EQUIVOCO APONTADO NO EDITAL, RESULTANTE DE SIMPLES ERRO DATILOGRAFICO, QUANTO A CAPITULAÇÃO DO DELITO, NÃO INVALIDA O ATO, DE VEZ QUE O REU SE DEFENDE DA IMPUTAÇÃO DE CRIME CONTIDA NA DENUNCIA, NÃO DO ARTIGO DE LEI CLASSIFICADO. - O RESTRITO AMBITO DO WRIT NÃO E A VIA ADEQUADA PARA DISCUTIR O MERITO DA SENTENÇA ATACADA. - RECURSO IMPROVIDO. DO QUE O JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS DE SEGUIMENTO AO PEDIDO. (RHC 1.154/RJ, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 20/05/1991, DJ 17/06/1991, p. 8210)