RHC 1157 / MGRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0006841-1
RECURSO DE HABEAS CORPUS. DENUNCIA. CAPITULAÇÃO LEGAL.
A DENUNCIA DESCREVE O FATO DELITUOSO COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTANCIAS. DESNECESSARIO, EMBORA TRADICIONAL, INDICAR TAMBEM A CAPITULAÇÃO LEGAL. EVENTUAL DISCORDANCIA ENTRE A IMPUTAÇÃO E O ARTIGO DE LEI, PREVALECE AQUELA. O REU DEFENDE-SE DA ACUSAÇÃO, TORNANDO-SE SECUNDARIA A INTERPRETAÇÃO NORMATIVA.
(RHC 1.157/MG, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 14/05/1991, DJ 03/06/1991, p. 7435)
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS. DENUNCIA. CAPITULAÇÃO LEGAL.
A DENUNCIA DESCREVE O FATO DELITUOSO COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTANCIAS. DESNECESSARIO, EMBORA TRADICIONAL, INDICAR TAMBEM A CAPITULAÇÃO LEGAL. EVENTUAL DISCORDANCIA ENTRE A IMPUTAÇÃO E O ARTIGO DE LEI, PREVALECE AQUELA. O REU DEFENDE-SE DA ACUSAÇÃO, TORNANDO-SE SECUNDARIA A INTERPRETAÇÃO NORMATIVA.
(RHC 1.157/MG, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 14/05/1991, DJ 03/06/1991, p. 7435)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
SR. MINISTRO-RELATOR.
Data do Julgamento
:
14/05/1991
Data da Publicação
:
DJ 03/06/1991 p. 7435
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO (1084)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984***** LEP-84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL ART:00122 INC:00002 ART:00037
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