RHC 1158 / MGRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0006842-0
PENAL. ESTUPRO. AÇÃO PENAL. MINISTERIO PUBLICO. INTERVENÇÃO.
SITUAÇÃO DE POBREZA. HABEAS CORPUS.
AS CIRCUNSTANCIAS QUE PODEM INDICAR A SITUAÇÃO DE POBREZA OU NÃO, NO QUE PERTINE AO PROVIMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO, NÃO PODEM SER EXAMINADAS NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, PRINCIPALMENTE PELA AUSENCIA DO CONTRADITORIO E, TAMBEM, IN CASU, PELA CONSTATAÇÃO DA EXISTENCIA DE ATESTADO EM QUE SE LOUVOU O JUIZ.
RECURSO DESPROVIDO.
(RHC 1.158/MG, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 13/05/1991, DJ 03/06/1991, p. 7435)
Ementa
PENAL. ESTUPRO. AÇÃO PENAL. MINISTERIO PUBLICO. INTERVENÇÃO.
SITUAÇÃO DE POBREZA. HABEAS CORPUS.
AS CIRCUNSTANCIAS QUE PODEM INDICAR A SITUAÇÃO DE POBREZA OU NÃO, NO QUE PERTINE AO PROVIMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO, NÃO PODEM SER EXAMINADAS NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, PRINCIPALMENTE PELA AUSENCIA DO CONTRADITORIO E, TAMBEM, IN CASU, PELA CONSTATAÇÃO DA EXISTENCIA DE ATESTADO EM QUE SE LOUVOU O JUIZ.
RECURSO DESPROVIDO.
(RHC 1.158/MG, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 13/05/1991, DJ 03/06/1991, p. 7435)Acórdão
A UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
13/05/1991
Data da Publicação
:
DJ 03/06/1991 p. 7435RSTJ vol. 23 p. 149
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro WILLIAM PATTERSON (183)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00225 PAR:00001 INC:00001 ART:00217 ART:00213(CAPITULO 1,2,3 E TITULO 6).LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENALLEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00105 INC:00002 LET:A
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