RHC 1159 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0006843-8
PENAL. HABEAS CORPUS. APELAÇÃO EM LIBERDADE. ART. 594, DO CPP.
REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.
- DECLARANDO A SENTENÇA CONDENATORIA QUE O PACIENTE NÃO GOZA DE BONS ANTECEDENTES, APESAR DE TECNICAMENTE PRIMARIO, DESCABE O BENEFICIO DE APELAR EM LIBERDADE (ART. 594, DO CPP).
- PRECEDENTES JUDICIAIS.
- RECURSO DESPROVIDO.
(RHC 1.159/SP, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 13/05/1991, DJ 27/05/1991, p. 6975)
Ementa
PENAL. HABEAS CORPUS. APELAÇÃO EM LIBERDADE. ART. 594, DO CPP.
REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.
- DECLARANDO A SENTENÇA CONDENATORIA QUE O PACIENTE NÃO GOZA DE BONS ANTECEDENTES, APESAR DE TECNICAMENTE PRIMARIO, DESCABE O BENEFICIO DE APELAR EM LIBERDADE (ART. 594, DO CPP).
- PRECEDENTES JUDICIAIS.
- RECURSO DESPROVIDO.
(RHC 1.159/SP, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 13/05/1991, DJ 27/05/1991, p. 6975)Acórdão
A UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
SR. MINISTRO RELATOR.
Data do Julgamento
:
13/05/1991
Data da Publicação
:
DJ 27/05/1991 p. 6975
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro WILLIAM PATTERSON (0183)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00155LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00594
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