RHC 1161 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0006845-4
PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CORTE DE ARVORES.
I - O CORTE DE ARVORES EM AREA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE PARA A PASSAGEM DE REDE ELETRICA, CASO A CASO, FICA A PENDER DE AUTORIZAÇÃO PREVIA DO ORGÃO TECNICO COMPETENTE - O IBAMA, ALEM DE DECRETO BAIXADO PELO GOVERNO FEDERAL DECLARANDO A AREA DE UTILIDADE PUBLICA PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA.
II - A DENUNCIA DESCREVE FATO TIPICO QUE, EM TESE, CONSTITUI INFRAÇÃO PENAL, O QUE NÃO JUSTIFICA O TRANCAMENTO DA AÇÃO.
(RHC 1.161/SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 22/05/1991, DJ 10/06/1991, p. 7857)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CORTE DE ARVORES.
I - O CORTE DE ARVORES EM AREA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE PARA A PASSAGEM DE REDE ELETRICA, CASO A CASO, FICA A PENDER DE AUTORIZAÇÃO PREVIA DO ORGÃO TECNICO COMPETENTE - O IBAMA, ALEM DE DECRETO BAIXADO PELO GOVERNO FEDERAL DECLARANDO A AREA DE UTILIDADE PUBLICA PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA.
II - A DENUNCIA DESCREVE FATO TIPICO QUE, EM TESE, CONSTITUI INFRAÇÃO PENAL, O QUE NÃO JUSTIFICA O TRANCAMENTO DA AÇÃO.
(RHC 1.161/SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 22/05/1991, DJ 10/06/1991, p. 7857)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
22/05/1991
Data da Publicação
:
DJ 10/06/1991 p. 7857
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JESUS COSTA LIMA (0302)
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