RHC 1162 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0006846-2
PENAL. DEFENSOR. INTIMAÇÃO. INOCORRENCIA DO VICIO.
NOTICIANDO OS AUTOS QUE O OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICOU A CIENCIA DO DEFENSOR DO PACIENTE, QUALQUER ALEGAÇÃO NA TENTATIVA DE INFIRMAR A CERTIDÃO SO TERIA SENTIDO NO AMBITO DA DILAÇÃO PROBATORIA, QUE NÃO SE COMPADECE COM O RITO ESPECIAL DO WRIT. COMO SE NÃO BASTASSE, O VICIO NÃO FOI ALEGADO NO MOMENTO OPORTUNO, COMO, TAMBEM, INEXISTIU PREJUIZO PARA A DEFESA. RECURSO DESPROVIDO.
(RHC 1.162/SP, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 14/05/1991, DJ 03/06/1991, p. 7435)
Ementa
PENAL. DEFENSOR. INTIMAÇÃO. INOCORRENCIA DO VICIO.
NOTICIANDO OS AUTOS QUE O OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICOU A CIENCIA DO DEFENSOR DO PACIENTE, QUALQUER ALEGAÇÃO NA TENTATIVA DE INFIRMAR A CERTIDÃO SO TERIA SENTIDO NO AMBITO DA DILAÇÃO PROBATORIA, QUE NÃO SE COMPADECE COM O RITO ESPECIAL DO WRIT. COMO SE NÃO BASTASSE, O VICIO NÃO FOI ALEGADO NO MOMENTO OPORTUNO, COMO, TAMBEM, INEXISTIU PREJUIZO PARA A DEFESA. RECURSO DESPROVIDO.
(RHC 1.162/SP, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 14/05/1991, DJ 03/06/1991, p. 7435)Acórdão
A UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
14/05/1991
Data da Publicação
:
DJ 03/06/1991 p. 7435RSTJ vol. 23 p. 153
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro WILLIAM PATTERSON (0183)
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